O governador de Goiás Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 20.502, de 28 de junho. A matéria institui a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente. A proposta foi apresentada pela deputada petista Adriana Accorsi.
A parlamentar afirma que o acompanhamento, por meio de dados estatísticos, do mapa da violência à criança e ao adolescente permitirá elaborar políticas públicas direcionadas e mais efetivas no combate a esse tipo de criminalidade. “A inexistência de dados tabulados regularmente dificulta o enfrentamento dessa questão”, explica Adriana.
A proposta da deputada prevê que a coleta de dados observe um padrão e uma periodicidade. Segundo ela, “dessa forma será possível ao poder público visualizar o resultado e a correção das medidas adotadas”, explica.
As informações servirão de base para elaboração do Dossiê da Criança e do Adolescente.
Coisificação da infância
Conforme a deputada explica, “a violência contra a criança e o adolescente é todo ato ou omissão cometido por pais, parentes, outras pessoas e instituições, capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima”.
Adriana afirma que, “implica de um lado numa transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral e de outro, numa coisificação da infância”.
A parlamentar defende ainda que, “isto é, numa negação do direito que a criança e o adolescente têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de crescimento e desenvolvimento”.
A legisladora relembra que, “a violência contra a criança e adolescente, tem a trajetória desde os acontecimentos mais primitivos de que se têm registro. E são também inumeráveis as modalidades pelas quais se expressa, dentro das diferentes culturas”, comenta.
“A eliminação de crianças e adolescentes é dos temas mais citados na história, abrangendo o infanticídio (crianças pequenas mortas pelos pais) e os homicídios”, pontua Adriana.
A deputada complementa que, “a prática do infanticídio era aceita pelas sociedades antigas, sendo facultado aos pais, acolher ou renegar o filho recém-nascido”, diz.
Adriana lembra ainda que, “por incrível que pareça, as primeiras características dominantes dessa violência são que os atos ocorrem normalmente no lar e em situações do cotidiano”, afirma.
Faixa etária
“Os agressores geralmente são os pais ou responsáveis, sendo fato que as mães predominam nas estatísticas. As crianças são especialmente aquelas entre zero e três anos, aumentando a incidência em razão direta à maior ou menor vida de relacionamento da criança, ou seja, nas fases em que começa a engatinhar, andar, falar, enfim, ter maior manifestação e contato com o ambiente em que vive”, aponta a deputada.
Estatuto
A parlamentar esclarece que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma os pressupostos da Constituição, reconhecendo como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
“O Estatuto assegura no artigo 5°, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, cobra.
A deputada aponta ainda que no artigo 18 está definida a responsabilidade social em que é apontado como dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
“O artigo 130 salienta que em caso de verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”, diz Adriana.
A parlamentar reitera que, um conjunto de pesquisas em violência realizadas nos últimos meses mostra que “Goiás está no epicentro de uma barbárie: o estado aumentou em 97,34% o número de homicídios em um comparativo entre 2005 e 2015”, anuncia.
Segundo a deputada, “a variação coloca Goiás ao lado dos estados mais violentos do Brasil, como Ceará, Maranhão e Amazonas”, conclui.
