A criação de uma rede nacional de fiscalização da advocacia, com atuação integrada entre Conselho Federal, seccionais e Tribunais de Ética e Disciplina, está no centro de uma nova estratégia institucional do Sistema OAB para fortalecer a proteção da ética e da legalidade no exercício profissional. A articulação desse modelo foi discutida e consolidada no 2º Encontro Nacional dos Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB, realizado na última quarta-feira (12/11), de forma virtual, com a presença de representantes das seccionais de todo o país, sob coordenação de Christina Cordeiro, coordenadora nacional de fiscalização e secretária-geral adjunta do Conselho Federal.
A reunião partiu da construção de um panorama nacional da atividade fiscalizatória, que evidenciou desafios comuns: publicidade irregular, captação indevida de clientela, exercício ilegal da profissão e golpes cometidos por falsos advogados. Segundo Christina Cordeiro, os relatos demonstraram que o enfrentamento dessas práticas exige uma atuação cada vez mais próxima, coordenada e tecnicamente estruturada. “O objetivo do encontro foi ouvir, mapear dificuldades e gerar instrumentos práticos que deem efetividade ao trabalho, não apenas no plano educativo, mas também na atuação investigativa e, quando necessário, judicial”, afirmou.
Diagnóstico compartilhado e padronização
Os relatos mostraram grande assimetria entre as estruturas estaduais. Enquanto seccionais como São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro já contam com núcleos consolidados e fluxos bem definidos, outras ainda não possuem comissão de fiscalização plenamente estruturada ou atuam com equipes reduzidas. A construção da rede nacional busca justamente reduzir essas disparidades por meio de parâmetros comuns e instrumentos padronizados.
“Precisamos de um regimento interno unificado que sirva de norte para seccionais e subseções. Sem isso, cada estado faz de um jeito e muitos começam do zero”, assinalou Júnior Marques, representante do Piauí.
Grupos de Trabalho e instrumentos nacionais
Como encaminhamento prático do encontro, foram anunciados dois Grupos de Trabalho (GTs). O primeiro ficará responsável pela elaboração de um modelo nacional de regimento interno para as comissões de fiscalização. O segundo atuará na revisão das sanções aplicáveis e no alinhamento de fluxos com os Tribunais de Ética e Disciplina, com vistas a dar maior coerência e previsibilidade à atuação disciplinar em todo o país.
“Queremos entregar instrumentos que permitam às seccionais pequenas, com poucos recursos, atuar com mais previsibilidade e segurança jurídica. O regimento é peça-chave para isso”, resumiu Christina Cordeiro.
Publicidade irregular e golpe do falso advogado
No âmbito da futura rede nacional, a publicidade irregular e o golpe do falso advogado aparecem como prioridades. A representante da Bahia, Célia Manzoni, destacou o desconhecimento ainda significativo sobre o Provimento 205/2021, que regula a publicidade na advocacia. Já Rebeca Salmazio, de São Paulo, enfatizou a necessidade de uma atuação mais técnica, sobretudo no ambiente digital: “A publicidade indevida repercute muito mais pelas redes sociais do que por adesivos em elevadores. Seguir o dinheiro e acionar as big techs é uma alternativa eficaz”.
Casos relatados por representantes do Ceará e do Maranhão evidenciaram a multiplicação de episódios envolvendo falsos advogados, com bacharéis e estudantes atendendo como se fossem inscritos na Ordem, situação que tem levado à realização de operações conjuntas e encaminhamentos à polícia.
Segundo Christina Cordeiro, a rede nacional também deverá discutir o endurecimento das sanções e a aplicação efetiva do artigo 10 do Provimento n. 205/2021, que confere poderes coercitivos à Comissão de Fiscalização. A coordenadora chamou atenção para a necessidade de superar a sensação de impunidade gerada por sanções brandas e práticas reiteradas.
Roteiro de apuração e checklist nacional
Como parte dos instrumentos que sustentarão a atuação em rede, a Coordenação Nacional de Fiscalização apresentou um roteiro prático para apuração de denúncias, com foco na coleta e preservação de provas digitais. O material orienta sobre pesquisa em registros públicos, análise de redes sociais, consultas a juntas comerciais e cruzamento de dados com processos judiciais.
Christina Cordeiro enfatizou a importância da autenticidade dos elementos colhidos. “O print simples não é suficiente; é preciso preservar a prova — com ata notarial ou ferramentas específicas — e indicar o caminho exato onde o conteúdo foi publicado”, pontuou. Foi anunciado, ainda, o envio às seccionais de um checklist nacional de coleta de provas, com orientações sobre ferramentas gratuitas e procedimentos de armazenamento seguro.
Fiscalização e valorização da advocacia
Os participantes reforçaram que a fiscalização, no contexto da rede nacional, deve ser compreendida também como instrumento de valorização da advocacia. Para Júlio Mesquita, representante do Distrito Federal, “a fiscalização não deve ser só coerção, mas proteção institucional e moral da advocacia; nosso trabalho é antes educativo e de proteção à imagem da profissão”. Na mesma linha, Roberta Schaun, secretária-geral da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-RS, destacou que a orientação e a correção de condutas muitas vezes antecedem a punição.
Ao encerrar o encontro, Christina Cordeiro sintetizou o propósito da rede em construção: “A fiscalização precisa ser pedagógica sem deixar de ser incisiva. E, para isso, precisa de regras claras, instrumentos técnicos e, sobretudo, de uma rede nacional de cooperação”.
