O juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde, Eduardo Alvares de Oliveira, tornou público edital que visa selecionar projetos sociais a serem executados com recursos provenientes da penalidade de prestação pecuniária, de objeto de transação penal e de requisito da suspensão condicional do processo, no âmbito da comarca de Rio Verde, que abrange os distritos judiciários de Ouroana, Riverlândia e Santo Antônio da Barra.
Podem participar da seleção instituições públicas ou privadas que almejam desenvolver projetos com comprovada finalidade social sediadas na região em questão. Os interessados deverão protocolizar os projetos em petição endereçada ao Juízo da Unidade Gestora (1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde) no período de 3 de junho a 3 de julho no Protocolo do Fórum da Comarca de Rio Verde, localizado na Avenida Universitária, Qd 07, Lt 12, Residencial Tocantins, em Rio Verde. É de suma importância que os candidatos observem o correto preenchimento e a documentação necessária para a inscrição na seleção.
Para a triagem, serão observados quesitos como a atuação direta na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e (ou) vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; oferecimento de oportunidade para o cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade e exequibilidade. Os projetos protocolizados no prazo correto passarão por exame de admissibilidade prévia pelo juízo da unidade gestora e posteriormente por análise da Seção de Serviço Social, que apresentará parecer técnico no prazo de dez dias. Em seguida, os requerimentos serão encaminhados ao Ministério Público e, por fim, ficarão sujeitos à aprovação do juiz da comarca.
O resultado final será publicado no Placar do Fórum da Comarca de Rio Verde, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no site do Tribunal do Estado de Goiás.
