A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF) com características de área de livre comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 50 anos.
Essa zona se estende pelos municípios localizados a até 30 quilômetros da divisa do Distrito Federal, que divide limite com Goiás e Minas Gerais.
Empreendimentos industriais já instalados poderão usufruir dos benefícios da ZFE, mas novos empreendimentos só poderão receber benefícios se não tiverem sido transferidos de outra região para lá. Até ser editada lei específica, a ZFE-DF funcionará nos moldes da Zona Franca de Manaus, regulada pelo Decreto-lei 288/67.
Guerra fiscal
Essa foi a forma encontrada pelo deputado Rogério Rosso para que a proposta não seja usada como forma de guerra fiscal – em que indústrias são atraídas para mudar de estado pela promessa de impostos mais baixos e outras vantagens.
Ele também argumenta que a área está na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride, Lei Complementar 94/98), com a participação de municípios de Goiás e de Minas Gerais. “Nós acreditamos que, com a geração de empregos e investimentos nessa região, vamos poder desenvolver essas cidades da forma como nós sonhamos”, disse.
Segundo Rosso, a Ride não foi suficiente para resolver os problemas do entorno. “Em consequência, os cidadãos que vivem nos municípios partícipes da Ride dirigem-se diariamente ao Distrito Federal na busca de emprego, renda e serviços essenciais, como saúde e educação.”
Tramitação
Com a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
