O promotor de Justiça Danni Sales Silva propôs ação civil pública contra a Celg requerendo a suspensão da cobrança das faturas relativas ao mês de janeiro de 2015 enviada aos consumidores das cidades de Anicuns, Adelândia e Americano do Brasil.
O objetivo é que as contas sejam revisadas, realizando-se a cobrança em valor máximo igual ao da média dos três últimos meses até que seja aferido o valor real devido. A medida tornou-se necessária devido às reclamações dos moradores dessas cidades, que foram tomados de surpresa com o aumento abusivo contido na fatura de janeiro.
Ele aponta casos em que o consumo subiu de cerca de 40 Kw/h para quase 3 mil Kw/h. Consumidores que pagavam cerca de R$ 60,00 em dezembro de 2014 receberam uma fatura de mais de R$ 1.500,00 em janeiro.
Pedidos
Além da suspensão e revisão das contas, o MP requereu que a Celg informe nas faturas a obrigação de medição mensal nas residências, ou no máximo a cada 60 dias, e que as dívidas só poderão ser cobradas administrativamente por até 90 dias, parceladas, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.
O promotor pediu também que a Celg não cobre de seus consumidores administrativamente as dívidas que tenham sido tomadas há mais de 90 dias e que não se valha do corte de fornecimento em caso de inadimplemento dessas dívidas, resguardado o direito de ação judicial individual própria para cobrança contra cada consumidor.
Julgados procedentes os pedidos liminares, o MP requereu sua confirmação e a condenação da Celg ao pagamento de indenização por dano moral coletivo para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
