Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), de número 2.752, que determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.
De acordo com a matéria, o serviço será obrigatório somente no caso de a distância a ser percorrida pelo funcionário ultrapassar um quilômetro. O condomínio poderá estabelecer cobrança diferenciada da taxa condominal para os condôminos que se utilizarem do serviço de transporte, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro da organização.
“O que se pretende fazer é a criação de legislação que determine em conjunto com os moradores que empregam trabalhadores em suas residências, a disponibilização de transporte interno, para proteção desses trabalhadores”, completa o parlamentar.
