Através de projeto de lei, o vereador de Goiânia Paulo Magalhães (SOLIDARIEDADE) propõe alteração na Lei Complementar 014 de 29 de dezembro/1992, que trata do Código de Posturas do Município, e inclui o inciso VIII no artigo 6º, com o objetivo de definir os locais onde os lavadores autônomos de veículos possam atuar em logradouros públicos da capital. Com essa medida, o vereador quer garantir aos lavadores autônomos de veículos automotores o livre exercício de sua profissão, reconhecida pela Lei Federal 6.242/75.
Por outro lado, segundo Paulo Magalhães, os lavadores autônomos só poderão exercer suas atividades depois de cadastrados pela Administração Municipal e atuarem em áreas externas públicas licenciadas pela Prefeitura, destinadas exclusivamente aos estacionamentos, onde o escoamento da água utilizada na lavagem dos veículos deverá ser direcionada para as galerias de águas pluviais.
O vereador se mostra preocupado com a classe dos lavadores de veículos e vem trabalhando com esse propósito desde que assumiu uma cadeira no Legislativo Municipal, em janeiro de 2013. “Este projeto vem sanar este descuido estatal e para a sua elaboração, tivemos a preocupação de pesquisar e ouvir profissionais da área de lavagem de veículos e profissionais que tratam da preservação do meio ambiente, além de órgãos envolvidos com a liberação das licenças, onde puderam apresentar e pontuar as necessidades dos lavadores autônomos, no momento da liberação destas licenças”, explicou.
