Projeto que altera regras do divórcio traz pontos polêmicos e considerados retrocesso no Direito de Família, afirmam especialistas

O Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), altera as regras do divórcio e traz pontos que podem gerar polêmica. Entre eles, a retirada da necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores, prevista no Código de Processo Civil, além o retorno da culpa. Segundo o deputado, a legislação precisa ser adequada à Emenda Constitucional 66/10, que suprimiu a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para o divórcio.