Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 5.246/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que trata sobre o reajuste dos vencimentos concedidos pela Lei n°18.562, de 30 de junho de 2014, nos termos estabelecidos no Art. 1° e incisos, que estende aos Advogados Assistentes de Procuradoria.
O parlamentar argumento que propôs a matéria com a finalidade de sanar uma possível injustiça cometida, pois segundo ele, a categoria profissional mencionada havia permanecido sem aumento ou reajuste por mais de 10 anos consecutivos.
“Considerando que quando da edição da Lei 18.562 de 30 de junho de 2014, o referido diploma no Art. 20, inciso II, excetuou de sua aplicação os Advogados Assistentes de Procuradoria, gerando com isso uma enorme injustiça. Todavia, caso o projeto seja aprovado, o impacto salarial na folha será praticamente nulo”, concluiu.
A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada.
