De autoria do vereador Felisberto Tavares( PR), tramita na Câmara Municipal de Goiânia, matéria que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria para os agentes de trânsito.
Caso seja aprovada a emenda à Lei Orgânica do Município, os agentes de trânsito poderão se aposentar sem limite de idade, com paridade e integralidade do último salário que receber. No caso das mulheres, serão necessários 25( vinte e cinco) anos de contribuição contando com pelo menos 15(quinze) anos de efetivo exercício no cargo de carreira de Agente de Trânsito do Município. Já para os homens, serão necessários 30( trinta) anos de contribuição e 20(vinte) no efetivo exercício em cargo de carreira.
Pela legislação atual, são cinco anos a mais de contribuição tanto para os homens quanto para as mulheres.
Em sua justificativa, Felisberto argumenta que pela “própria natureza de suas funções, expostos cotidianamente a situações de risco de vida, o agente de trânsito deve ser incluído no rol dos servidores que têm direito a aposentadoria especial”.
