Projeto prevê isenção de taxa para reemissão de documentos roubados

O projeto de lei número 3.352/14, autoria do deputado Carlos Antonio (SD), pretende assegurar aos cidadãos goianos a isenção do pagamento de taxas para a reemissão de documentos pessoais ou baixa de registros de bens, cujo extravio ou perda tenha ocorrido por furto ou roubo.

Segundo a propositura são considerados documentos pessoais: Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; e baixa de veículo automotor junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.

Para o beneficio ser usufruído é necessária a apresentação junto ao órgão estadual da cópia do Boletim de Ocorrência Policial. “Exigir que o cidadão arque com o pagamento da reemissão de documentos pessoais e de baixa de registro de bens, que tenham por causa qualquer infração penal é penalizá-lo duplamente” afirmou o deputado.

A matéria aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás. Para se tornar lei, precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.