Projeto de lei nº 1.313, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, pretende proibir a cobrança de qualquer comprovante de endereço pelos órgãos públicos e privados da administração direta e indireta do Estado.
O projeto define ainda que é necessário somente a declaração do interessado, depois de comprovada sua identidade. O parlamentar explica que a intenção é facilitar a vida do consumidor, desburocratizando o sistema oficial e da iniciativa privada, conferindo mais credibilidade as informações prestadas pela população.
“A grande maioria dos órgãos públicos e privados exigem a apresentação do comprovante de endereço, dificultando consideravelmente o procedimentos. Na prática deveriam exigir somente a declaração do endereço, uma vez que não existe nenhuma lei que imponha tal condição”, declarou Talles Barreto.
