Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°4650/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a permissão de pagamentos de multas de trânsito e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), através de cartão de débito ou crédito. Caso aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a criar, juntamente com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), mecanismos de atendimento e autoatendimento para o pagamento e parcelamento destas parcelas.
Como justificativa, a deputada afirma que a propositura pretende dar rapidez ao processo de pagamento e regularização de débitos. “Há uma necessidade de aumentar as formas e possibilidades de pagamento, dando maior celeridade na quitação e na regularização destas parcelas junto ao Estado e à autoridade de trânsito. Atualmente as formas de pagamento são restritas, e as condições de pagamento propostas pelas instituições financeiras ou são por empréstimo ou em operações com juros absurdos”, explica.
O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se aprovado será enviado ao Plenário para duas votação.
