O Procon está fiscalizando cartórios de registros e notas estabelecidos em Goiânia para dar cumprimento à Lei Municipal 9271/2013, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento dos consumidores nos guichês.
O objetivo da ação é verificar a adequação desses estabelecimentos mediante a aplicabilidade de lei. Além do tempo de espera, fiscais do órgão também estão averiguando outros itens como a autenticação eletrônica da senha com o horário de início do efetivo do atendimento.
Outro item observado pelos fiscais é o cumprimento da obrigação dos cartórios em afixar informações sobre o tempo máximo de atendimento, bem como o seu telefone e o do Procon Goiânia em local de fácil visibilidade para o público.
Para o superintendente do Procon, Rodrigo Melo, os cartórios deverão ficar atentos a essas obrigações: “O cartório infrator estará sujeito às sanções determinadas por lei e aplicadas pelo Procon”. As multas podem chegar a R$ 2.705,80 na primeira reclamação e, caso haja reincidência, passará a R$ 5.411,60 a cada reclamação.
Audiência
A Associação de Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO) esteve presente em uma audiência na Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) para buscar entendimento da legislação vigente referente aos cartorários e se adequarem conforme determinação legal. Além do superintendente Rodrigo Melo, estiveram ainda presentes os coordenadores dos departamentos jurídico e de fiscalização do órgão.
Vários pontos foram abordados e a associação se comprometeu a fazer investimentos visando o melhor atendimento ao consumidor e a redução no tempo de espera para a execução dos serviços prestados à população, atendendo às determinações do Procon.
