Em reunião realizada na terça-feira (18/10), o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Hélio de Sousa, assinou mais um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás, assumindo o compromisso de realização de um novo concurso público no órgão. O documento foi assinado com a promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Goiânia, no âmbito do inquérito civil público por ela instaurado visando apurar irregularidades como o excessivo número de servidores comissionados em detrimento dos efetivos e a não realização de concurso para provimento dos cargos vagos.
O TAC prevê, em sua cláusula primeira, que o edital do novo concurso público deverá ser publicado até 31 de março de 2017, para provimento dos seguintes cargos e vagas:
• Assistente social – 2 vagas
• Cirurgião-dentista – 1 vaga
• Comunicador social – 1 vaga
• Farmacêutico bioquímico – 2 vagas
• Médico – 6 vagas
• Eletricista de instalação – 1 vaga
• Técnico em aparelhos e máquinas – 3 vagas
• Técnico em laboratório e análises clínicas – 3 vagas
• Polícia legislativa – 11 vagas
• Auxiliar administrativo – 5 vagas
• Auxiliar de serviços de saúde – 8 vagas
• Motorista – 4 vagas
No documento, foi definido ainda o compromisso da Alego de nomear 30% dos aprovados no concurso, dentro do número de vagas, no prazo de 60 dias após a homologação do certame, e o percentual restante no prazo de validade do concurso.
Sobre o cadastro de reserva, a obrigação assumida é de que eles sejam nomeados quando houver desistência de nomeação do candidato antecedente convocado, exoneração, ou, se necessário, para manter a qualidade no serviço prestado.
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a multa foi estipulada em R$ 1 mil ao agente político que lhe der causa, além de multa diária de 10% do salário mínimo por dia de atraso. Os valores dessas multas serão revertidos para o Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos.
Aditivo
No encontro, o presidente da Alego também assinou com a promotora um termo aditivo ao TAC assinado em 2014 e que viabilizou a realização do último concurso público na Casa. Nesse aditivo, a Assembleia compromete-se a prorrogar a data de convocação e nomeação dos 14 últimos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2015 para 28 de fevereiro de 2017. A Alego também assumiu a obrigação de prorrogar o prazo de validade desse certame, no qual já foram nomeados 80% dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
