O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no fim do ano passado cinco leis que liberam recursos suplementares para órgãos ligados à Justiça. Os projetos que originaram as normas foram aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre elas está a Lei 15.297, de 2025, derivada do PLN 7/2025. A norma libera R$ 4,7 milhões para as Justiças Eleitoral e do Trabalho. No Estado de Goiás, o texto autoriza a aplicação de R$ 1,3 milhão na construção do edifício da nova sede da Justiça do Trabalho no município de Goiás (GO), investimento com impacto direto na infraestrutura judiciária goiana.
Também foi sancionada a Lei 15.315, de 2025, com origem no PLN 22/2025. Parte do crédito previsto, embora de menor valor, destina-se a outra obra em Goiás: a construção de um fórum trabalhista em Rio Verde, além de reformas em cartórios eleitorais.
As demais leis têm abrangência nacional e contemplam custeio de tribunais superiores e unidades judiciárias de outros estados. Com a sanção, ficam formalmente assegurados os créditos aprovados pelo Congresso, permitindo a execução das obras e despesas programadas para o exercício de 2025.
