A Prefeitura de Goiânia será ouvida na ação proposta pelo Ministério Público estadual que busca barrar o início da construção do empreendimento Nexus Shopping & Business, no Setor Marista, em Goiânia. A decisão é do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, em despacho no processo.
Na primeira análise do caso, o magistrado entendeu não ser o caso de concessão imediata da liminar pleiteada pelo Ministério Público diante da complexidade da matéria, bem como em função de envolver decisões técnico-administrativas. “Não reputo seja o caso de apreciação ‘inaudita altera pars’ da liminar pleiteada neste primeiro contato com a pretensão deduzida em juízo, notadamente porque, além de tratar-se de matéria complexa, envolve atos administrativos que em uma análise perfunctória presumem-se legítimos e válidos”, afirmou o juiz.
O magistrado amparou-se em uma disposição legal (o artigo 2º da lei 8.437/92), que prevê a prévia oitiva do ente municipal em tais casos, e que na espécie tem a dizer “sobre questões técnicas que deveriam ser estudadas por parte do empreendedor” no Estudo de Impacto Ambiental para a construção do empreendimento objeto dos autos. Fabiano ressaltou que mesmo em momento posterior pode vir a conceder a liminar pretendida, caso existam elementos para tanto. Após a manifestação do Município de Goiânia, ele voltará a analisar o pedido de liminar apresentado pelo MP. Ele também se manifestou sobre a impossibilidade técnica momentânea de juntar a ação civil pública à ação popular que já está tramitando a respeito do empreendimento.
Na ação, o promotor Juliano de Barros Araújo pediu a realização de novos estudos de impacto de trânsito e de vizinhança para o projeto de construção do Nexus, nas Avenidas D, 85 e 143-A. Requereu ainda que a Prefeitura de Goiânia reanalise todos os documentos administrativos, como concessão de uso do solo e alvará de construção. Orçado em R$ 550 milhões, o complexo terá 136 mil metros quadrados. A previsão de conclusão das obras é de 2020. Segundo a Consciente Construtora, todos os estudos foram elaborados e o complexo terá alternativas para desafogar o trânsito. O Nexus terá 1,7 mil vagas de estacionamento e alças de acesso que comportam até 21 veículos parados na fila, dentro da área do terreno e fora das vias públicas. Os acessos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) durante a análise do projeto, conforme exigências da Lei Municipal 8.645, que regulamenta o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT). De acordo com a SMT, o projeto contempla medidas mitigadoras para possíveis impactos.
