O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo acionou o Município de Goiânia pedindo a execução, no prazo de 180 dias, de obras de infraestrutura urbana no Parque Lozandes, em especial nas Ruas PL-2 e PLH-4, em Goiânia. O MP requereu a construção de calçadas e instalação de iluminação e placas de sinalização, devendo o Município inserir em seu orçamento valor suficiente ao custeio da implantação dessas obras, ainda que por dotação orçamentária extraordinária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
De acordo com o promotor, o MP foi informado que a falta desses equipamentos urbanos estaria contribuindo para a ocorrência de atropelamentos, colocando em risco a segurança de moradores e pessoas que transitam na região.
Ainda em 2015, o promotor requisitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) informações sobre a falta de prestação de serviço público. Na ocasião, o órgão informou que iria implantar a iluminação na PL-2 e encaminhar projeto elétrico à Celg para orçamento da rede de distribuição elétrica para a avenida PLH-4, até então inexistente. A Seinfra, entretanto, deixou prestar informações sobre o calçamento das duas vias e o cronograma de implantação de iluminação na PLH-4.
Posteriormente, por requisição do MP, o órgão informou que não foi possível elaborar o projeto para a PLH-4 por falta de demarcação do seu traçado urbanístico, o que seria solicitado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitacional (Seplanh), indicando que na PL-2 teriam sidas instaladas luminárias e seria providenciado o projeto luminotécnico da rede de distribuição urbana em baixa iluminação. Também comunicou que a Seinfra não tinha material de expansão para atender as solicitações, não sendo possível definir cronograma de obras. Por fim, afirmou que o calçamento das vias não foi feito por falta de material, requisitando o aditamento da representação em tramitação na promotoria.
O MP, então, requisitou à Seplanh informações sobre a falta de identificação das vias, tendo sido informado que o órgão abriu processo para elaborar termo de referência para contratação desses serviços, licitação que deveria terminar em abril de 2016, destacando ainda que, somente a partir de então, a confecção das placas começaria.
Por todas as informações recebidas, o promotor não tem dúvidas quanto à omissão da administração pública em oferecer uma infraestrutura urbana adequada ao setor, em especial às duas vias, protelando a construção de calçadas, deixando de adequar os espaços públicos com iluminação e sinalização, considerando a indisponibilidade do interesse público dos administradores. Fonte: MP-GO
