A administração municipal de Rio Verde vai deixar de promover a notificação de contribuintes autuados, sem adotar as providências necessárias para a notificação, conforme recomendado pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.
Assim, antes de providenciar a notificação via edital, a prefeitura fará a notificação pessoal do autuado, inclusive consultando no departamento responsável pelo IPTU o endereço residencial atualizado.
Em razão do cumprimento da orientação, a promotora promoveu o arquivamento do inquérito civil público aberto sobre o assunto.
