O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, sancionou a Lei 10.944, que institui, na capital, o Dia Municipal da Advocacia Pública e do Direito Administrativo, que será comemorado anualmente no dia 7 de março. Veja abaixo.
A nova lei é de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Patriota). Ele justificou a matéria alegando que “a Advocacia Pública no Brasil constitui função essencial à Justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro, tendo como principais missões institucionais a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da República”.
A norma foi idealizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiana (OAB-GO), por meio de seu presidente, Rafael Lara Martins, e com Procuradoria Jurídica da Câmara, dirigida por Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro.
Para Kowalsky, a Advocacia Pública é uma das mais nobres funções conferidas ao serviço público municipal, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal.
“Por sua vez, o Direito Administrativo e todos que nele militam merecem o registro anual de sua importância para toda a coletividade em razão de seu papel de função essencial à Justiça”, conclui Kowalsky.
