Foi lido em Plenário na semana passada e encontra-se nas Comissões da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3796/15, do deputado Francisco Oliveira (PHS), que institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores os meios idênticos de cancelamento do serviço adquirido.
O projeto refere-se a empresas que prestam serviços de assinaturas de jornais ou revistas, academias de ginásticas ou cursos livres, e cartões de débito e crédito.
O cancelamento destes serviços pelas empresas deverá ser facilitado através de atendimento ao cliente via internet, Correios e telefone.
Francisco Oliveira argumenta que seu projeto de Lei visa assegurar ao consumidor as mesmas facilidades para cancelar um serviço quando não houver mais interesse, posto que, segundo ele, na hora do cancelamento as pessoas encontram muitas dificuldades.
