Projeto de lei do vereador de Goiânia Paulo Borges (PMDB) propõe que cooperativas, lotéricas e correios da capital sejam desobrigados de cumprirem a lei que determinada tempo mínimo para atendimento de clientes em bancos, datada de 26/02/1999. Além dessa lei, o parlamentar quer que tais estabelecimentos também não precisem disponibilizar o sistema de senhas para identificação do horário de chegada do cliente.
O vereador justifica que o regime jurídico das cooperativas é está sujeito apenas à legislação federal e aos seus estatutos. “Às cooperativas sequer se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiteradas decisões dos tribunais, já que estas se caracterizam pela reunião de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídicas próprias”, afirmou ressaltando que o mesmo se aplica às casas lotéricas e aos correios.
