O deputado Francisco Júnior (PSD) apresentou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece a isenção no ITCD (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) para os casos de residência única e com valor de R$ 60 mil. A proposta do parlamentar altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Código Tributário do Estado de Goiás, que estabelece tarifas sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentário, e doação.
Segundo o deputado o objetivo é evitar que o imposto se torne motivo para que a família venda o imóvel. “Trata-se também de uma questão de justiça social, principalmente para as famílias de baixa renda, já que muitos goianos não possuem condições de pagar o valor total do ITCD e são obrigados a vender. O imóvel é o único bem que possuem e onde habitam, e a isenção é uma forma de garantir que a família continue tendo um local para morar”, afirma Francisco Júnior.
