Um grande frigorífico da região de Caiapônia, no Sudoeste do Estado, teve parte de seu faturamento penhorado por determinação judicial para o pagamento de débitos com o Estado de Goiás, a maioria em decorrência de ICMS não recolhido. A decisão é da juíza Gabriela Maria de Oliveira Franco, titular da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia e atende a pedido da Procuradoria-Geral do Estado.
Com base no artigo 866 do Código de Processo Civil (CPC), ela determinou a penhora de 10% de todo e qualquer crédito titularizado pelo Frigorífico Terra do Boi e nomeou como administradoras dos recursos as procuradoras subscritoras da petição, Emília Costa Santos, procuradora-chefe da Procuradoria Regional de Jataí, e Virgínia Souza Bontempo, procuradora-chefe da Regional de Catalão.
Virgínia Bontempo explica que o Estado de Goiás move contra o frigorífico quatro ações de execução fiscal que totalizam R$ 3,5 milhões, a maioria de ICMS declarado e não recolhido. Houve diversas tentativas de constrição de bens, inclusive de penhora via BacenJud, mas foram todas infrutíferas. “Diante disso, a situação culminou com o pedido de penhora do faturamento”, diz Virgínia. Para ela, decisões como esta representam maior justiça fiscal. “Também contribuem para colocar os concorrentes em uma competição mais leal”, avalia.
