Um passo importante para a consolidação da cultura de solução negociada de conflitos e a busca da conciliação na administração pública foi dado com a realização, na semana passada (17 a 18 de outubro), do Seminário Consenso e Métodos Autocompositivos na Administração Pública, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), e pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Escola da AGU. Foram três dias de palestras e discussões sobre alguns dos mais importantes aspectos envolvendo a conciliação e a redução da judicialização de demandas envolvendo a administração pública. Atualmente existem no País 80 milhões de processos judiciais em andamento e um volume significativo poderia ser resolvido por meio de consenso entre as partes.
O evento também marcou a parceria entre a Escola da AGU, o Cejur e o Programa de Pós-Graduação e Mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), que destinará vagas para procuradores do Estado, procuradores federais e advogados da União para seu mestrado, com foco na conciliação e métodos autocompositivos. “Temos essa parceria e já estamos atuando, tanto a AGU como a PGE, de forma interinstitucional com essa finalidade”, explicou o procurador do Estado Cleuler Barbosa das Neves, coordenador do Núcleo Central de Segurança e Inteligência da PGE. Ele fez a palestra de encerramento do evento, sobre A nova Lei de Mediação no Estado de Goiás. “Há controvérsias sobre a aplicação e interpretação da lei, mas fundamentalmente tudo depende mais de uma mudança de postura e esse é um grande desafio”, definiu Cleuler.
Coordenadora da Escola da AGU em Goiás, a procuradora federal Regina Célia Gomes de Moura pontuou que o grande objetivo do evento e da parceria é avançar na aplicação de métodos autocompositivos para formalizar acordos. “Buscamos aliviar o Judiciário da grande quantidade de processos. É uma nova forma de pensar litígios, com a formação de uma cultura inovadora”, explicou.
Palestras
Outros dois procuradores da PGE fizeram palestras no evento. Lucas Bevilacqua falou sobre Advocacia pública, execuções negociadas e transações tributárias, ainda no período da manhã. Ele falou sobre a visão majoritária e quase consensual na jurisprudência, de que os créditos tributários são disponíveis, mas ressaltou que essa disponibilidade está condicionada ao regime de crédito tributário. “Tentamos desconstruir um dogma, lembrando que não podemos confundir o interesse público com o interesse fazendário, este apenas uma faceta do interesse público”, destacou.
O procurador Antônio Flávio de Oliveira abordou o tema Conflito, administração pública e estado democrático de direito. “Um evento como esse, que trata da solução de litígios por meios não judiciais, é sempre muito importante, porque é fundamental desenvolvermos e fortalecermos uma cultura não litigante, não beligerante”, ressaltou Antônio Flávio. “Temos aqui duas advocacias públicas (PGE e AGU), cujo propósito é o mesmo, o bem-estar de todos”, resumiu o procurador.
