Wanessa Rodrigues
Após a regulamentação da Proposta de Emenda Parlamentar número 66, popularmente chamada de PEC das Domésticas, surgem os desafios para se fazer cumprir a lei que garante direitos aos empregados domésticos. Para especialistas, a PEC representa um grande avanço, mas a batalha agora é contra a desinformação e por uma fiscalização eficaz. Sem essas ferramentas, a consequência pode ser o aumento de ações judiciais.
Mas, para a advogada Carla Maria, especialista em Direito do Trabalho, não haverá dificuldade para se cumprir a norma. Isso porque, segundo ela, o texto da Lei Complementar nº 150 é muito claro e sana todas as dúvidas. No mais, afirma a advogada, será uma mera questão de adaptação e cumprimento de direitos e deveres a que todos já têm pleno acesso e conhecimento.
A especialista acredita que a fiscalização será eficaz, pois os Auditores Fiscais do Trabalho são extremamente competentes e capacitados. “E com certeza estarão preparados para enfrentar essa nova dimensão da fiscalização, sobretudo por tratar-se da entrada no domicílio e privacidade do empregador os quais são invioláveis e encontram-se resguardados pelo disposto no Artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal”, diz.
Quanto ao conhecimento sobre a nova legislação, ela lembra que, atualmente todos são bombardeados por informações a todo instante. Segundo ela, o acesso à internet, jornal, rádio é constante e dificilmente alguém ficará sem ter o conhecimento necessário. “Por outro lado, a regulamentação havida fará com que o Sindicato da Categoria cuide de prestar as informações e esclarecimentos necessários”, ressalta.
Carla Maria diz que o Estado Democrático de Direito é uma conquista. O reconhecimento e cumprimento de direitos e deveres garante a paz e o equilíbrio. Ela lembra que relações de trabalho e emprego ecologicamente equilibradas, são relações de trabalho e emprego ecologicamente sustentáveis. “É certo, o domicílio do empregador goza da inviolabilidade, mas esse asilo agora deverá também resguardar a higidez do trabalhador que nele prestar o seu serviço”, completa.
Mudanças
Entre as principais mudanças estipuladas pela PEC estão indenização em demissões sem justa causa, pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 1º e entra em vigor daqui a 120 dias, ou seja, quatro meses após a data de sua promulgação.
