Prevista para ocorrer nesta terça-feira (03), a votação pela Câmara dos Deputados dos destaques do novo Código de Processo Civil traz entre suas principais pautas os honorários de sucumbência para a advocacia pública.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.
“Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. O novo CPC fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou Marcus Vinicius.
