O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Conselho Nacional de Justiça a regulamentação integral do Novo Código de Processo Civil, lembrando as conquistas da advocacia e da sociedade na legislação. Em audiência pública nesta quarta-feira (11), a Ordem reforçou que as vitórias para a classe são, na verdade, dos jurisdicionados e da cidadania.
“As prerrogativas profissionais garantem a atuação firme e independente dos advogados em favor dos cidadãos. No âmbito do Novo CPC, são várias as conquistas para a classe, principalmente no âmbito dos honorários, que não podem mais ser compensados, além de normas que vedam seu aviltamento. Eles também serão pagos nas fases recursais”, afirmou Lamachia, ressaltando também a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, antiga reivindicação da classe.
No evento desta quarta, que debateu o alcance das modificações trazidas pelo Novo CPC, Lamachia cobrou a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis. A legislação em vigor é expressa na previsão deste modo de contar os prazos e cabe ao CNJ garantir sua aplicação, pois Juizados Especiais e a Justiça do Trabalho, em vários Estados, têm ido contra a determinação. A OAB protocolou ofício com a posição.
Segundo Lamachia, a contagem dos prazos em dias úteis, além de garantir o sagrado direito de descanso aos advogados, é também uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada. “Temos inúmeros casos de advogados intimados, por exemplo, na quinta-feira e que precisam se debruçar sobre temas complexos durante o fim de semana. Com a contagem dos prazos em dias úteis, garantimos uma maior qualidade do debate nos processos, melhorando assim todo o Poder Judiciário”, explicou.
Para a OAB, o Novo Código de Processo Civil é expresso nesta previsão, sendo urgente que o CNJ emita resolução que garanta sua aplicação, pois diversos Estados da federação, em seus Juizados Especiais, têm desrespeitado a lei. “ O argumento de que a contagem em dias úteis diminui a celeridade processual é equivocado, pois ela não implica em maior morosidade. O tempo que se acresce é ínfimo perto da duração total do processo. Pesquisa do Ministério da Justiça buscou onde estavam os gargalos e demoras nos processos e, em momento nenhum, se colocou a contagem dos prazos”, exemplificou.
A capacidade instalada do Poder Judiciário, segundo Lamachia, é o grande motivo da morosidade processual. “Se alguns defendem que a contagem não deve ser em dias úteis, sob o fundamento da celeridade nos processos, algo está equivocado. Temos que nos debruçar sobre a capacidade instalada do Judiciário. Temos inúmeras localidades sem juiz nas comarcas e uma falta manifesta de servidores. Este tema tem que ser enfrentado por todos”, cobrou.
“O Novo CPC foi objeto de inúmeras audiências públicas em todo o Brasil, com intenso debate com toda sociedade. A Ordem dos Advogados de Brasil participou ativamente de sua elaboração e agora espera que ele seja mantido na integralidade”, finalizou.
Audiência pública
O Conselho Nacional de Justiça realiza na manhã desta quarta-feira (11), em Brasília, audiência pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo Novo CPC, debatendo também temas que foram assunto de consulta pública para sua regulamentação, como o trabalho dos peritos, demandas repetitivas e leilões eletrônicos. Serão ouvidas mais de 50 manifestações, que depois serão levadas ao plenário do CNJ.
