O Conselho Federal da OAB anunciou que irá apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. Esta iniciativa surge como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu que pedidos iniciais de pensão alimentícia sejam feitos sem a assistência de um advogado.
A decisão do STF, que foi desfavorável à OAB, ocorreu durante a sessão virtual encerrada em 16 de agosto, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591. A Ordem havia solicitado que a obrigatoriedade da presença de advogados nesses processos fosse mantida, mas o pedido foi rejeitado.
A OAB argumenta que a dispensa do advogado em processos de pensão alimentícia viola princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica. A entidade sustenta que a presença de advogados é crucial para garantir que todas as partes envolvidas recebam um acompanhamento jurídico adequado e uma defesa eficaz, especialmente em casos sensíveis como os de pensão alimentícia.
“Vamos atuar no Legislativo para assegurar o que já determina o artigo 133 da Constituição, que estabelece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. Este dispositivo é fundamental para garantir a correta representação do cidadão perante o Estado”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Em apoio a essa posição, um parecer elaborado pela Comissão de Direito da Família do Conselho Federal da OAB, assinado pela presidente Ana Vládia Martins Feitosa e pela integrante Marcela Signori Prado, reforça que a participação da advocacia é não apenas desejável, mas também indispensável para proteger os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia.
A decisão do STF considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa solicite pensão alimentícia diretamente ao juiz, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra, defendendo a indispensabilidade da advocacia nos processos judiciais. Com a apresentação do novo projeto de lei, a OAB busca reverter essa flexibilização e fortalecer a representação jurídica no âmbito do direito de família.
