A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou, nesta quarta-feira (28/8), a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de estabelecer uma causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra esses profissionais no exercício de suas funções ou em decorrência delas.
O PL foi votado com prioridade, uma medida determinada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta, consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), visa endurecer as penalidades para crimes cometidos contra advogados, refletindo a necessidade de uma legislação mais rigorosa diante do aumento dos ataques a esses profissionais. O substitutivo aprovado classifica os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares como crimes hediondos, prevendo penas mais severas.
“O número crescente de homicídios e lesões corporais contra advogados, em decorrência de sua função ou contra seus familiares, exige um tratamento penal mais rigoroso e condizente com a gravidade desses crimes”, afirmou o relator Ricardo Ayres durante a sessão.
O texto aprovado, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi ajustado para corrigir inconsistências na redação original e garantir a constitucionalidade das novas disposições legais, que, segundo o relator, representam um aprimoramento significativo no arcabouço legislativo criminal.
Atuação da OAB
O presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto na CCJ, destacando o papel essencial da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. “Essa aprovação é o resultado de uma longa e árdua atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da nossa classe, que enfrenta riscos diários no exercício de sua função em defesa da justiça e dos direitos da sociedade”, declarou.
O vice-presidente da OAB, Rafael Horn, reforçou o compromisso do Conselho Federal em acompanhar de perto a tramitação do PL 212/2024 no Plenário da Câmara. “A segurança dos advogados é uma prioridade. A OAB continuará atuando incansavelmente para que este projeto se torne lei, fortalecendo a proteção dos profissionais que estão na linha de frente da Justiça”, afirmou.
Desde o início do ano, a OAB tem se empenhado junto ao Congresso para garantir a segurança dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas do país. A luta ganhou força após o assassinato da advogada Brenda Oliveira, ocorrido em janeiro, enquanto ela exercia sua profissão em Santo Antônio (RN).
A sessão da CCJ contou com a presença do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Rafael Piva, que acompanhou a votação e reforçou o compromisso da Ordem com a defesa dos advogados em todo o Brasil.
