A Secretaria da Fazenda já arrecadou até sexta-feira (11) R$ 11,9 milhões em pagamentos à vista, de 1.986 contribuintes que negociaram dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até dezembro de 2016, com descontos nos juros e multas como prevê a Negociação Fiscal aberta desde o dia 11 do mês passado. A carteira de parcelamento está encorpada: atingiu 593 contribuintes e negociou R$ 77,1 milhões.
O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, orienta para que o contribuinte não perca a oportunidade de regularizar suas contas pois o desconto é vantajoso, com redução de até 98% para multas, 50% nos juros; e de 90% para a pena pecuniária nos pagamentos à vista. Pode ser feito parcelamento dos débitos em até 60 meses. As regras estão na lei nº 19.738 que instituiu as medidas facilitadoras para negociar os dois impostos.
O prazo de adesão ao programa se estende até 29 de setembro. O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência para este fim, desde que o contribuinte faça o pagamento à vista de pelo, ao menos, 40% do débito.
A lei traz diversas medidas facilitadoras para quitar as dívidas. O contribuinte pode, por exemplo, diante de débitos de vários processos, optar pode pagar somente um ou alguns destes. Pode, ainda, efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, optando por pagar apenas a parte não-litigiosa e pode, por fim, pagar somente parte do débito. Nesta última hipótese, o valor pago será imputado ao débito na forma prevista no CTE.
Para incentivar o pagamento ainda neste ano, os parcelamentos com o pagamento da última parcela até 29 de dezembro 2017 terão o mesmo percentual de redução da multa e dos juros de mora daqueles que decidirem pelo pagamento à vista. Para manter a pontualidade do pagamento, o parcelamento será cancelado, após a ausência de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não. Após o final do contrato, o parcelamento será denunciado se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.
A intenção da Sefaz é arrecadar à vista R$ 100 milhões com o programa e R$ 400 milhões parceladamente.
