A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Goiânia que negou a Bruna Ramos França pedido de anulação de processo administrativo instaurado contra ela pela Agência Goiana de Comunicação (Agecom), com o intuito de cessar os efeitos de sua posse no cargo de analista de comunicação – locutor noticiarista.
Em novembro de 2010, Bruna foi nomeada em concurso público da Agecom, no Diário Oficial de nº 20.984, tendo prazo de 30 dias para se apresentar e mais 30 prorrogáveis. Entretanto, ela não cumpriu os prazos determinados porque o cargo pleiteado por ela exige habilitação em Rádio e TV e sua graduação é em jornalismo. Haviam vagas para o cargo de analista de comunicação em outras áreas de atuação, nas quais a formação de Bruna seria compatível, como o cargo de analista de comunicação – produtor executivo. No entanto, ela optou por se inscrever para o de locutora.
Para o relator do processo, desembargador Norival Santomé, fica constatada a ausência de habilitação da concursada, exigida no edital do concurso para o cargo que foi aprovada. “É razoável e legal a exigência feita no edital para o provimento e exercício do referido cargo”, afirmou. Segundo ele, Bruna descumpriu o prazo máximo disposto para que pudesse tomar posse do cargo público, se apresentando 90 dias após a publicação de sua nomeação. “A nulidade da posse se deve também pela violação do prazo legal para o ato”, frisou.
O magistrado observou, ainda, que um dos princípios que regem a administração pública é o da autotutela, podendo rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Fonte: TJGO
