A promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ingressou com petição na Justiça requerendo a aplicação de medidas coercitivas ao Estado de Goiás e à Agência Brasil Central (antiga Agecom) para garantir o cumprimento da decisão liminar que determinou a nomeação dos aprovados em concurso público para cargos efetivos e cadastro de reserva. São requeridas a proibição da nomeação de novos servidores comissionados para a Agência Brasil Central e a suspensão da consulta pública referente ao processo de terceirização de espaços na grade de programação da Rádio e TV Brasil Central.
Conforme consta, o Estado teria alegado o fim do prazo de validade do certame, bem como a ausência de novas vagas durante a vigência do concurso. A promotora, porém, destaca que, por ser alvo de processo judicial, o prazo de validade do concurso permanece suspenso. Marlene Nunes alega ainda que o Estado de Goiás e a antiga Agecom dificultaram o andamento do processo, iniciado em 2012, com o fornecimento incompleto de documentos referentes ao total de vagas para os cargos do concurso e a lista de servidores, sendo a justificativa mais uma tentativa de se livrar da obrigação imposta em liminar.
Assim, a promotora requer a aplicação da proibição da nomeação de novos comissionados e a suspensão da consulta pública para terceirizar a programação, bem como a contratação e execução de eventuais contratos firmados decorrentes do processo de terceirização, enquanto perdurar o descumprimento da liminar.
