MP quer a inclusão obrigatória do Direito da Criança e Adolescente em cursos jurídicos

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entregou esta semana à procuradora-geral de República, Raquel Dodge, ofício solicitando providências administrativas e judiciais junto ao Conselho Nacional de Educação, visando à inserção do Direito da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória nos cursos de Direito de todo Brasil.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO Infancia), Publius Lentulus, mencionam no ofício citando o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, norma reconhecida como marco na defesa dos direitos infantojuvenis. De acordo com o documento, é necessária a conscientização, inclusive no ensino do Direito, da importância de oferecer proteção integral e prioritária às pessoas em desenvolvimento, considerando-as como sujeitos de direito.

Em sua argumentação, o MP-GO cita uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, em 2013, com o tema Legislação sobre Direitos das Crianças, que apontou que 81% dos brasileiros se consideram “mais ou menos, pouco ou nada informados” sobre os direitos das crianças e adolescentes. Também é citado o levantamento realizado pelo CAO Infância que mostra que, na comarca de Goiânia, 8.630 processos ativos nos Juizados da Infância e da Juventude e 52.398 procedimentos em trâmite nas Varas de Família e Sucessão da capital, referentes a crianças e adolescentes.

Na maioria dos cursos, atualmente, a disciplina é colocada na grade como optativa e o intuito de coloca-la como obrigatória é que os estudantes de todo o Brasil tenham sua aprendizagem na seara da infância e juventude reforçada e aprofundada, para que a atuação dos futuros operadores jurídicos seja direcionada para a proteção e defesa dos direitos infantojuvenis que, nas palavras do promotor, devem receber maior proteção e prioridade.