MP-GO recomenda a nomeação de agentes de segurança prisional aprovados em concurso

A 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia recomendou ao governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração, que inicie as nomeações dos aprovados do concurso público para o cargo de agente de segurança prisional (policiais penais – Edital n° 1/19) ainda em novembro deste ano, com o escalonamento de, no mínimo, 50 aprovados por mês, até completar o total dos aptos para o ingresso no serviço público.

Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Celestino, ele sugere o encerramento dos contratos de vigilantes penitenciários temporários, na mesma proporção de, no mínimo, 50 vigilantes por mês, dando início na substituição desses serviços permanentes que estão sendo desempenhados por servidores temporários, em afronta ao permissivo constitucional.

Marcelo Celestino realizou reunião virtual com o secretário estadual de Administração, Bruno Magalhães D’Abadia, na terça-feira (4/11). No encontro, o secretário relatou as dificuldades financeiras do Estado de Goiás para nomear, neste ano, os aprovados no concurso para policiais penais. De acordo com o promotor de Justiça, diante das ponderações e para evitar o ingresso de ação judicial, foi feita a proposta de iniciar as nomeações ainda em 2020, de forma escalonada, com 50 aprovados por mês, o que foi bem aceito por Bruno D’Abadia, que se comprometeu a discutir a proposta com a Secretaria de Economia.

Na recomendação, Marcelo Celestino sugeriu também a publicação de novo edital de concurso para policiais penais até o dia 31 de julho de 2021. Foi estipulado prazo de dez dias para que o governo do Estado responda quais medidas serão adotadas. Fonte: MP-GO