Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertaram, nesta quarta-feira (6), que está proibida a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos.
No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.
Contudo, após a decisão, 14 iniciativas em tribunais e Ministérios Públicos de pelo menos oito estados passaram a criar novos benefícios que não foram autorizados pelo STF na decisão que limitou os penduricalhos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, também aprovaram uma resolução na qual também autorizaram o pagamento de penduricalhos que haviam sido proibidos pelo Supremo.
Em despachos proferidos hoje, os ministros disseram que a criação de novos benefícios e que o pagamento ilegal pode gerar a responsabilização de quem liberar os recursos.
Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmam os ministros.
Também foi determinado que os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, sejam notificados sobre a proibição de criação de novos benefícios.
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