A juíza Raquel Rocha Lemos, da Vara Cível de Goiânia, determinou que Prefeitura de Goiânia implemente ações de proteção a animais que se encontram em abrigos. A medida se deu em Ação Civil Pública movida pela Rede de Proteção Animal (Rede), uma organização privada que atua na defesa dos direitos dos animais. O processo foi direcionado contra o Município de Goiânia e a presidência da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).
A Rede de Proteção Animal argumentou que os abrigos estão superlotados com cães e gatos mantidos em condições inadequadas, desrespeitando normas de vigilância sanitária e bem-estar animal. A entidade afirmou que há frequente falta de alimentação, medicação e cuidados básicos, resultando em brigas e mortes entre os animais. Além disso, relatou que os responsáveis pelos abrigos muitas vezes não possuem estrutura emocional ou física para cuidar dos animais de forma adequada, o que agrava a situação.
A ação busca garantir que o Poder Público tome medidas urgentes para melhorar a situação dos animais, incluindo a identificação e cadastramento dos mesmos, realização de exames clínicos, fornecimento de tratamento veterinário, e melhorias na estrutura dos abrigos.
Após analisar o caso, a juíza deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. A decisão determina que o Município de Goiânia deve identificar e cadastrar individualmente os animais nos abrigos, realizar os exames veterinários necessários e fornecer tratamento adequado aos animais doentes. Além disso, a Prefeitura deve apresentar um relatório detalhado sobre o funcionamento dos abrigos, incluindo informações sobre a alimentação e o bem-estar dos animais.
A magistrada também fixou um prazo de 30 dias para o cumprimento dessas medidas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão considerou que, embora não fosse possível atender a todos os pedidos da ação, era imprescindível tomar providências imediatas para minimizar os danos aos animais.
A decisão ressalta a importância da atuação do Poder Público na proteção dos direitos dos animais, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação estadual vigente, que proíbem maus-tratos e crueldade contra animais. O caso seguirá seu trâmite com a citação das partes envolvidas e a possibilidade de novas provas e manifestações durante o processo.
Essa decisão judicial para a Rede reflete a crescente preocupação com o bem-estar animal e a responsabilidade do Estado em garantir condições dignas para os animais em situação de vulnerabilidade.
Processo 5704506-68.2024.8.09.0051
