Juiz dá prazo para Prefeito de Goiânia se manifestar antes de analisar pedido de afastamento feito pelo MP

Ao analisar o pedido liminar de afastamento do prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e do procurador-geral do Município, Carlos de Freitas Borges Filho, de seus respectivos cargos, o juiz Fabiano de Aragão Fernandes concedeu prazo para que ambos se manifestem no processo, caso queiram. O pedido de afastamento foi feito em ação de improbidade proposta pela promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Rodrigo César Bolleli.

A ação sustenta que ambos descumpriram decisões judiciais e do Tribunal de Contas dos Municípios, além de violarem a Constituição Federal – veja sobre esta ação no Saiba Mais. Após a manifestação, com prazo de 15 dias, o magistrado vai analisar o pedido de afastamento.

Outra decisão do juiz Fabiano Fernandes concedeu o prazo de 72 horas para que o prefeito Paulo Garcia se manifeste em outra ação proposta pelo MP-GO, a qual pede liminarmente a suspensão dos efeitos do artigo 55 da Lei Complementar nº 262/2014, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, o Plano de Carreira e Vencimento de Procurador do Município. Para os promotores, este dispositivo admite a lotação de profissional da advocacia na Procuradoria, com participação na verba de sucumbência, desde que com mandato dado pelo prefeito, o que, segundo argumentaram, viola a regra do concurso público. Além disso, a previsão de distribuição da verba de sucumbência é feita por meio de critérios estabelecidos em ato infralegal.

Ofício à Câmara
Ainda em relação ao pagamento da verba de sucumbência, a promotora Marlene Nunes encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, requerendo que seja sustado o ato normativo do Poder Executivo (Decreto nº 2.281/2014), que, em detrimento de lei formal, autoriza a repartição de verba honorária oriunda dos processos judiciais nos quais o Município de Goiânia é parte – confira aqui a íntegra do pedido. O requerimento é instruído com cópia da ação por ato de improbidade administrativa proposta contra o prefeito.

TCM
A promotora encaminhou ainda ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Honor Cruvinel, ofício informando as providências adotadas pelo MP-GO no sentido de regularizar a situação da Procuradoria-Geral do Município. No documento , a promotora esclarece que uma das ações busca responsabilizar o prefeito e o procurador-geral do Município pelo descumprimento de decisões judiciais da Corte de Contas, uma delas, inclusive, já transitada em julgado.

No acórdão do TCM foi determinada a suspensão imediata da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes dos processos judiciais dos quais o Município é parte a servidores municipais, até o advento de lei municipal. Esta decisão, que posteriormente foi questionada pelo Município, foi confirmada pelo Tribunal. No entanto, o Município não efetivou ainda seu cumprimento.

Concurso
Dentro do conjunto de ações propostas pela 89ª Promotoria visando regularizar a Procuradoria-Geral do Município, a Justiça já deferiu liminar na qual obriga o Município a nomear imediatamente 60 aprovados no concurso para o cargo de procurador jurídico, valendo-se, inclusive, do quantitativo da reserva técnica. Fonte: MP-GO