O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Câmara Municipal de Porangatu que adote imediatamente as providências necessárias para suspender a execução do Concurso Público nº 1/2023, da Casa de Leis. A suspensão deverá ser mantida até ser concluída a investigação realizada pelo MPGO, deixando de adotar os atos de homologação de resultados e convocação de aprovadas e aprovados, até posterior deliberação.
Na recomendação, o promotor de Justiça Rafael Correa Costa aponta que diversas denúncias sobre possíveis irregularidades no certame foram feitas à promotoria local. Em apuração inicial, foram identificadas irregularidades e inconsistências tanto na condução do processo de licitação de contratação da banca, quanto na execução da prestação de serviço destinada à realização do concurso público da Câmara Municipal de Porangatu.
Entre essas irregularidades estão:
•E empresa que fez a proposta de menor valor não foi habilitada, por apresentar declaração com data em desconformidade com o edital. Apesar de apresentar nova documentação, compatível com a previsão do edital, o recurso não foi conhecido e a vencedora do certame foi a empresa de proposta de maior preço;
•Embora o edital do concurso tenha sido publicado exclusivamente no site da empresa vencedora no dia 20 de dezembro de 2023, a divulgação do concurso no site oficial da Câmara Municipal de Porangatu e no Instagram oficial do Legislativo municipal ocorreu somente no dia 26 de janeiro de 2024. Foi feita uma única postagem, após as 15 horas, mais de um mês após a abertura do certame e já no último dia previsto para realização dos pedidos de isenção da taxa de inscrição;
• O concurso público não foi divulgado nas mídias locais ou regionais nem no site ou redes sociais do Poder Legislativo, existindo relatos de diversas pessoas que teriam interesse na realização do concurso, entretanto, não concorreram por haverem tomado conhecimento apenas após a finalização do período de inscrição. Também foram coletadas informações de que o site da organizadora ficou indisponível durante o período de inscrição, até mesmo inviabilizando emissão de boletos;
• Foi constatado que 28 candidatos realizaram as provas sem que seus nomes constassem da lista final de inscrições homologadas, o que inviabiliza a conferência e organização do concurso, em especial quanto a prévia identificação do cartão de resposta com número de inscrição;
• A comissão de acompanhamento e fiscalização do concurso tentou por diversos meios acompanhar e fiscalizar o certame, inclusive encaminhando ofícios formais, solicitando informações à banca organizadora, no entanto, não sobreveio resposta ou atendimento pela empresa organizadora;
• Houve retificação não justificada do gabarito oficial do concurso após os recursos, bem como alteração do posicionamento de candidatos nos resultados finais sem devida publicidade das justificativas;
• Elementos já coletados indicam relação de parentesco ou proximidade pessoal de candidatos aprovados no concurso público com agentes políticos e servidores públicos do município de Porangatu, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo.
Em razão dessas e de outras irregularidades identificadas, o promotor destaca haver fundadas suspeitas quanto à lisura do concurso realizado, sendo necessária sua suspensão até o fim da investigação do MP.
