O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas deu parecer favorável ao pedido da subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para a implantação de ferramenta eletrônica para o cumprimento de atos judiciais pelos cartórios, disciplinados nos artigos 153 e 228 do Código do Processo Civil (CPC).
Com o parecer, o pedido da subseção deverá agora ser analisado pelo corregedor-geral, desembargador Kisleu Dias Maciel. Caso seja aprovada, a matéria será objeto de provimento da CGJGO, cabendo à Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça de Goiás implementar a ferramenta.
O presidente da subseção de Rio Verde, Alessandro Gil, afirma que o cumprimento de atos pelos cartórios é antiga demanda da advocacia da região, que reclama da não obediência do regramento previsto no CPC. Ele explica que o artigo 228 diz que incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de um dia e executar os atos processuais em até cinco dias, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ou tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Já o artigo 153 diz que o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
“Há cartórios que atribuem prazos de até 30 dias para andamentos de processos e cumprimento de determinações judiciais”, afirma o representante da OAB-GO. “Este estudo e, posteriormente, a implantação, irá beneficiar não somente a advocacia da região, mas de todo o Estado”, afirma, acrescentando que no pleito a subseção também pede a disponibilização e publicação em ordem cronológica, como o previsto no artigo 153 do CPC.
