Com o objetivo de solucionar conflitos de forma rápida e promover a celeridade processual nos juizados especiais cíveis da comarca de Goiânia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (CGJGO) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) realizará, entre os dias 6 e 10 de junho, o Mutirão dos Juizados Especiais Cíveis da capital. A abertura será nesta segunda-feira (6), às 9 horas, no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, no Setor Nova Vila. Durante toda a semana, os 11 juizados especiais com competências cíveis deverão julgar cerca de 7 mil processos, homologar acordos e realizar o maior número possível de audiências de conciliação, instrução e julgamento relativas a processos em andamento nas unidades.
A mobilização faz parte da permanente política em fortalecer a conciliação como forma de solução de conflitos e atende ao Programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Nacional de Justiça, em que uma das ações é a realização de mutirões nos Juizados Especiais.
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, falou da necessidade da atenção aos juizados. “É uma preocupação nossa, da ministra Nancy Andrighi em colaborar com a efetividade a essa tutela jurisdicional. Estaremos antecipando as pautas, que estavam se estendo até 2017”, salientou. O mutirão, segundo ele, visa a atender aos juizados que tem como objetivo ser célere.
A organização do evento ficou sob a responsabilidade do coordenador do Nupemec, juiz Paulo César Alves das Neves, que destacou a importância da ação para colaborar ainda mais na celeridade da prestação jurisdicional. “Pretendemos atingir 60% de acordo”, antecipou informou o magistrado.
Os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil
A Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil, é considerada um marco na história da Justiça brasileira, pois democratizou e desburocratizou o acesso ao Judiciário, aproximando-o dos cidadãos. Em causas com valor até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado para fazer valer um direito. Em causas cujo valor ultrapasse esse montante, até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.
Nos Juizados Especiais, o juiz de direito homologa acordos e decide causas. O andamento processual é gratuito, desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão cobradas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada sem se justificar, quando proceder com má-fé e em outros casos previstos na lei. Fonte: TJGO
