A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) retome, em definitivo, o serviço de simulação presencial de aposentadoria. A medida atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) em Ação Civil Pública (ACP).
A ACP pedia a retomada do serviço presencial de simulação do cálculo de aposentadoria no âmbito das Agências da Previdência Social em Goiás, uma vez que o INSS não mais oferecia o serviço, estando restrito ao sistema disponibilizado no seu site na internet, cuja consulta é realizada pelos próprios usuários.
Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, “em razão da idade avançada é natural o fato de que inúmeros idosos não dispõem de conhecimentos suficientes para acessar o sistema eletrônico de simulação dos valores de aposentadoria por seus próprios meios”. O MPF/GO entende que há a necessidade de um atendimento presencial para essa situação e que esse atendimento seja célere, adequado e prioritário ao cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.
Na sentença, a Justiça Federal da 6ª Vara confirmou os termos da decisão liminar proferida em junho de 2014, entendendo que não pode a autarquia, sob o fundamento de que os recursos humanos do INSS seriam insuficientes, recusar-se à prestação do serviço eficiente. Por outro lado, não se justifica retirar o serviço de simulação da internet, que deverá ser mantido.
