Inquérito apura extinção de cargos de procurador do Município de Goiânia

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno instaurou inquérito civil público para verificar notícia de que o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, teria editado um decreto, na última semana, extinguindo os cargos de procurador do município. A norma extingue 56 cargos não preenchidos, de um total de 144 existentes, previstos em lei.

A promotora observa que a administração municipal firmou termo de ajustamento de conduta com o MP-GO para nomeação de aprovados em concurso público, existindo ainda cláusula de cumprimento pendente. Neste sentido, uma decisão judicial foi proferida em ação judicial que executou o acordo, determinando o seu cumprimento integral.

Assim, o município, além de prover 60 cargos de procurador jurídico, o que já foi feito, deveria contemplar um cadastro de reserva com 180 aprovados, sendo que, havendo desistência de posse, exoneração ou aposentadorias, os constantes dessa lista deverão ser nomeados, de acordo com a ordem de classificação, de forma que a Procuradoria-Geral mantenha em exercício, no mínimo, 118 procuradores durante o prazo de validade do concurso.

Marlene Nunes determinou a notificação pessoal do prefeito para que apresente sua manifestação quanto aos fatos, no prazo de dez dias. Fonte: MP-GO