Informativo – Dia 27 de abril de 2023

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    Abertas as inscrições para o processo seletivo do Programa de Residência Jurídica do TJGO
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    Estado de Goiás é condenado a pagar a servidores diferenças de reajustes salariais geradas entre 2014 e 2018
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    TJGO confirma abusividade de cláusulas que obrigam comprador de imóvel a pagar IPTU/ITU antes da imissão na posse
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    Candidatos do concurso da PMGO poderão participar de Curso de Formação mesmo sem diploma em Direito
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    Sindittransporte é o sindicato representativo do motorista profissional de transporte de cargas, entende TRT-GO
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    Conselho Federal da OAB divulga editais para formação de listas sêxtuplas para desembargador
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    Nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás será empossada nesta quinta
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    Três desembargadores são escolhidos para mandato de dois anos no Órgão Especial
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    Coluna Rota Trabalhista – Ajuda de custo no home-office: nova regra pode alterar obrigações das empresas
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    Artigo – No estágio, todo mundo sai ganhando
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    Instalada Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Catalão
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    Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
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    STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
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