Informativo – Dia 25 de julho de 2024

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    Aprovada Emenda Regimental que prevê a criação de duas turmas julgadoras em cada Seção Cível do TJGO
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    Protocolo de intenções visa facilitar o acesso à Justiça por meio dos Pontos de Inclusão Digital
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    TRF1 proíbe farmácias de alterarem receitas médicas para completar ou corrigir dados de pacientes
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    Presença física de promotores e procuradores em audiências e sessões de tribunais será fiscalizada
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    Portaria regulamenta transação administrativa disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do MP
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