O Ministério Público tem como função atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos, tais como meio ambiente, direitos humanos, saúde, educação, infância e juventude, combate à corrupção e outros. Para dar suporte aos promotores e procuradores de Justiça em sua atuação nestas áreas, o Ministério Público de Goiás dispõe dos Centros de Apoio Operacional (CAO), órgãos auxiliares que integram a assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça.
Diante da necessidade de adequação das atividades desses órgãos, e para adaptá-los à realidade atual de aumento expressivo da demanda de serviço nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, publicou o Ato PGJ nº 19, de 31 de maio de 2016, que redefine e organiza os Centros de Apoio Operacional.
Foram redefinidas as atividades desenvolvidas em cada CAO, além da mudança na nomenclatura de quatro deles, de um total de oito. O nome e as áreas de atuação do CAO ficaram assim definidos:
• Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) – atua na área criminal, apoiando os órgãos de execução no exercício de suas atribuições e propondo a adoção de medidas destinadas à prevenção da criminalidade e à melhoria dos serviços afetos à segurança pública e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Terceiro Setor (CAOCONSUMIDOR) – atua na defesa das relações de consumo e dos usuários dos serviços públicos, terceiro setor, abrangendo a matéria cível e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) – atua na defesa dos direitos dos idosos, dos deficientes, da cidadania, dos direitos humanos, das políticas públicas de assistência social, inclusão social, questões de gênero, direitos sexuais e reprodutivos, discriminação racial e ações afirmativas, diversidade religiosa, direito à moradia, alimentação e transporte, abrangendo a matéria cível e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CAOCOP) – atua no combate à improbidade administrativa, defesa do patrimônio público e no controle dos atos administrativos, abrangendo a matéria cível e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) – atua na defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanismo, regularização fundiária, abrangendo a matéria cível e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) – atua na defesa do direito à saúde e na prestação de auxílio às promotorias de justiça na solução de demandas individuais ou coletivas, abrangendo a matéria cível e outras correlatas;
• Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOINFÂNCIA) – atua na defesa da infância e da juventude e na prestação de auxílio às promotorias de justiça na solução de demandas individuais ou coletivas, abrangendo a matéria cível e atos infracionais e outras matérias correlatas;
• Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUCAÇÃO) – atua na defesa do direito à educação, abrangendo a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), superior, técnica e profissionalizante, bem como na articulação das políticas públicas de atendimento a alunos com deficiência, no fortalecimento do controle social e na garantia de acesso e permanência de todos os cidadãos em todos os níveis de ensino, abrangendo a matéria cível e outras correlatas. Fonte: MP-GO
