O Governo divulgou nesta segunda-feira (5) o projeto que pretende entregar nesta terça-feira (6) para o Congresso Nacional. As principais medidas anunciadas são a instituição da idade de 65 anos para a aposentadoria. Hoje, as mulheres com 30 anos de contribuição e os homens com 35 anos de contribuição podem se aposentar. Quem não tem esse tempo de contribuição se aposenta por idade. Nesse caso, o homem precisa ter 65 anos de idade e a mulher 60 anos. No meio rural, essa idade é reduzida para 60 e 55 anos.
O Governo alega que os países desenvolvidos têm idade média para a aposentadoria maior que a do Brasil. Mas, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário alerta para a necessidade de se observar as diferenças da realidade brasileira. “Infelizmente o Brasil ainda sofre com a falta de trabalho e renda, o que dificulta o trabalho até os 65 anos de idade”, observa Jane Berwanger, presidente do IBDP. Outro aspecto que merece um estudo aprofundado é a saúde dos trabalhadores. “O Sistema Único de Saúde não consegue dar atendimento aos cidadãos, que terão dificuldades de manterem condições físicas para trabalharem até essa idade”, explica Jane.
As medidas mais duras, na avaliação do IBDP, são relacionadas aos benefícios assistenciais. “O Constituinte, em 1988, preocupou-se em garantir o mínimo de sobrevivência e agora o Governo quer reduzir os benefícios aos idosos e deficientes carentes para menos que um salário mínimo”.
O mais importante para o IBDP nessa reforma é proteger a arrecadação previdenciária. Até hoje nunca foi feito um cálculo atuarial para mostrar o quanto é necessário arrecadar. E de nada adianta reduzir direitos e gastar as contribuições previdenciárias com outras áreas. A responsabilidade pela situação atual é dos governos que ao longo da história gastaram a arrecadação previdenciária em outras áreas e hoje isso faz falta. Por isso, atualmente, as contribuições dos trabalhadores são usadas para pagar os aposentados. “Essa situação continua, pois hoje 30% do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência) são desvinculados”, explica a presidente do IBDP.
O Governo alega que o orçamento da União vai ser usado apenas para pagar os benefícios previdenciários, se nada for feito. “Porém, atualmente é a dívida pública que consome quase metade do orçamento e não se fala nada disso”, contesta Jane. A pensão por morte que garante a proteção de crianças, na falta do pai/mãe poder ser inferior ao salário-mínimo também é preocupante.
