A Secretaria de Estado do Governo (Segov) efetuou, nesta quinta-feira (30), o pagamento de abril de 2020 à Advocacia Dativa, com o repasse no valor de R$ 500 mil. Profissionais que atuaram na prestação de assistência jurídica à população carente já tiveram o valor referente creditado em conta corrente. Os recursos são provenientes do Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo) e foram utilizados para a quitação de processos administrativos abertos por 147 advogados.
Pela lei, é dever da administração pública remunerar os advogados que atuam em defesa do cidadão quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita ou quando não houver Defensoria Pública na comarca. A liberação segue a ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico. Clique aqui para acessar a lista.
O trabalho de retomada dos pagamentos de honorários dativos é um compromisso da gestão do governador Ronaldo Caiado, que fez repasses de R$ 10,4 milhões (valor líquido) à categoria desde 2019. Conforme a Lei 19.474/16, o processo é feito de forma transparente e sem desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de forma que o total arrecadado, descontados INSS e impostos, é destinado aos profissionais do Direito.
O secretário do Governo, Ernesto Roller, destaca que, mesmo no atual cenário de dificuldades geradas pela pandemia, o governo estadual vem mantendo seu compromisso com os dativos. “Em que pese a pandemia da Covid-19, o governo não tem medido esforços em fazer o total repasse da arrecadação cartorária”.
