Governo diz que não vai convocar concursados da PM como mandou o tribunal goiano

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), anunciou que o Estado não pretende convocar os 1,4 mil candidatos excedentes do concurso da Polícia Militar (PM), realizado em 2012. Na manhã desta segunda-feira (25/5), o chefe do Executivo afirmou que o Estado irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que determinou a convocação dos aprovados no cadastro de reserva.

Segundo o governador, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entende que pode haver recurso contra a decisão do TJGO e já está preparando-o. Para a PGE, as vagas do concurso foram preenchidas de acordo com o que previa a lei. “Essa é uma questão jurídica e o que for decidido na instância superior será acatado”, declarou o governador.

Quem decidiu que o governo de Goiás deveria convocar os candidatos aprovados em cadastro reserva no concurso da Polícia Militar, em substituição aos contratados pelo Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve), foi a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada no último dia 19. Por maioria de votos, o colegiado seguiu a relatoria do desembargador Gerson Santana Cintra.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a contratação dos temporários para atuarem na corporação. Diante desse reconhecimento, o magistrado relator afirmou que não caberia apreciar a alegação do Estado de que tal método é ausente de vícios.

“A expectativa do candidato habilitado torna-se direito à nomeação a partir do momento em que, dentro da validade do concurso, a administração pública promove a contratação precária de terceiros para preenchimento das vagas existentes e em flagrante desrespeito à Constituição da República”, frisou o desembargador relator.