O uso correto do estacionamento dos fóruns cível e criminal, especialmente o respeito às vagas reservadas para pessoas com deficiência, gestantes e idosos, será fiscalizado com rigor pela Diretoria do Foro da comarca de Goiânia. O usuário que utilizar o local de forma inadequada poderá, inclusive, ser multado.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015), em seu artigo 47, §3º, prevê a aplicação de sanções previstas no inciso XX, do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de utilização indevida das vagas reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência, devidamente identificados, restando normatizado, portanto, a autuação (multa) dos veículos estacionados em vias públicas ou em área aberta ao público, de uso público ou privado de uso coletivo.
“Tomaremos todas as providências cabíveis para garantir o uso adequado das vagas reservadas às pessoas com deficiência, gestantes e idosos nos fóruns cível e criminal. Na comarca de Goiânia, inclusive, já temos, no âmbito administrativo, normativa sobre a questão”, anunciou o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves.
O juiz se referiu às portarias nº 49/2017 e nº 520/2015, que regulamentam o uso do estacionamento do Fórum Cível Heitor Moraes Fleury e Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis. As portarias preveem notificações aos usuários que utilizarem indevidamente as vagas reservadas e, em caso de frequentes descumprimentos, advertência, recolhimento do adesivo e até proibição do uso do estacionamento.
Além da penalidade no âmbito administrativo do TJGO, os veículos parados irregularmente nos estacionamentos dos fóruns da comarca de Goiânia também serão autuados (multados) pela autoridade competente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e a notificação da autuação será dirigida ao infrator no endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Fonte: Diretoria do Foro de Goiânia
